Endereço

Rua Anália Andrade Miranda, nº 28 - Jardim Bontempo, Taboão da Serra/SP.

Contatos

(11) 4303-7387 | (11) 96638-9038 | (11) 94736-9778

E-mail

atendimento@2n2s.com.br


Veja como MEI com registro na CLT pode receber Seguro-Desemprego

Uma das dúvidas mais comuns entre os Microempresários Individuais (MEIs), se refere a quando executam uma atividade trabalhista formal regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O questionamento fica por conta do direito ou não ao recebimento do seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. 

O benefício pode ser liberado ao MEI, desde que o microempreendedor comprove não ter capacidade de se sustentar apenas com os recursos da atividade empresarial. Este debate também coube no entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que, no mês de maio deste ano, deu um parecer positivo que dispôs sobre a liberação do seguro-desemprego para determinada trabalhadora que ficou desempregada durante a pandemia e se consolidou como MEI dentro do período de cinco dias. 

A princípio o TRF-1 recorreu à decisão no intuito de negar o benefício à trabalhadora, que em certo momento, teve o recurso suspenso devido à oficialização como MEI e ter meios para arrecadar renda própria. No entanto, após análise do caso, ela recebeu novamente o direito ao seguro-desemprego. Para a advogada Ramille Taguatinga, a decisão do tribunal foi honrosa, apesar de que, em muitos outros casos, o Governo Federal tem negado equivocadamente a concessão de benefícios a MEIs desligados do regimento da CLT, e que possuem uma renda inferior ao salário mínimo. 

Na oportunidade, a especialista em direito trabalhista reforçou que, o seguro-desemprego é um direito vinculado exclusivamente ao regime da CLT. Portanto, ainda que o trabalhador seja um MEI, ele pode ser contemplado por este recurso, desde que seja desligado da empresa a qual prestava serviços formais. “Não basta a pessoa só ter um CNPJ para negar o seguro, que vem para combater a falta de renda. Então, se ela tem um CNPJ, que seja MEI, e receba, por exemplo, R$ 500,00 ao mês, tem direito ao benefício”, destacou Ramielle Taguatinga.

Por fim, no momento de votação o desembargador Wilson Alves de Souza, do TRF-1, explicou que, perante a legislação há a determinação do direito ao benefício para aquele trabalhador demitido que, “não possua renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família”, finalizou.

Venha para a 2n2s Escritório de Contabilidade especializado em micros e pequenas empresas do simples nacional. Aqui você terá um atendimento humanizado, sem robôs e com foco na sua empresa e em suas necessidades.

#EscritorioDeContabilidade

#ContabilidadeEmTaboaoDaSerra

#2n2sEscritórioDeContabilidade

Fonte: Jornal Contabil

Share on facebook
Facebook
Share on google
Google+
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn
Share on pinterest
Pinterest