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Simples Nacional: Nova lei permite renegociação dos débitos e prazo de adesão

Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida ativa, em fase administrativa ou judicial). Os descontos poderão incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais (honorários advocatícios, por exemplo).

Empréstimo de até R$ 50 mil para o MEI é aprovado

O Senado Federal aprovou Medida Provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/20). O objetivo é facilitar o crédito para essas empresas, com o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. […]

MEI: Pedreiro se encaixa nessa modalidade?

Quando você pensa sobre os direitos dos trabalhadores na obra é comum ver pessoas questionando sobre a legalização da profissão de pedreiro. Afinal será que pedreiro pode ser Microempreendedor Individual (MEI)? MEI- O microempreendedor Individual O MEI foi criado para legalizar pessoas que trabalham informalmente. Através de cadastro MEI é possível obter um registro de CNPJ (Cadastro […]

Quais os impactos da Reforma Tributária na economia e no comércio eletrônico?

Em julho, a nova Reforma Tributária ingressou no Congresso, sendo entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A proposta envolve a unificação dos impostos federais, PIS e Cofins, sendo a primeira etapa de um plano que pretende ser maior com a reforma.

MEI está desobrigado a emissão de Alvará à partir de hoje

À partir de ontem, 1º de setembro, a abertura e funcionamento dos pequenos negócios no Brasil está mais simples. Através de uma resolução publicada no dia 13 de agosto no Diário Oficial da União, agora os microempreendedores individuais (MEIs), estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.