Esses direitos citados fazem parte do pacote de benefícios destinados aos trabalhadores que atuam no Regime CLT ou seja, que trabalham de carteira assinada. Entretanto, mesmo que não façam parte dos direitos de quem é MEI, nada impede que o profissional que atue de carteira assinada e também tenha um CNPJ possa receber.
PUBLICIDADEMEI e o direito ao FGTS
Inicialmente o Fundo de Garantia (FGTS) é um benefícios exclusivo para o cidadão que trabalha de carteira assinada, logo, não é um benefício destinado ao MEI. Porém, caso você tenha trabalhado no regime CLT e tenha saldo do FGTS às receber, você pode retirá-lo, desde que você não tenha sido demitido por justa causa.
Apesar do MEI não ter direito ao FGTS, você não fica impedido de receber o saldo do Fundo de Garantia caso o tenha.
MEI e o direito ao PIS
Outro benefício que em tese não é destinado ao MEI é o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS).
Porém caso o trabalhador tenha carteira assinada e o seu CNPJ MEI é utilizado como atividade secundária, o cidadão pode receber o PIS se estiver enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal.
Para que o trabalhador possa se enquadrar nas regras da Caixa para recebimento do PIS, deve seguir alguns pontos, como:
- Ter 5 anos ou mais de cadastro no PIS/PASEP;
- Ter recebido uma remuneração média de pelo menis dois salários mínimos durante o ano-base considerado para apuração do benefício;
- Ter exercido atividade remunerada para uma Pessoa Jurídica durante pelo menos 30 dias consecutivos no ano-base da apuração
- Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base
Deixando claro, o MEI não tem direito ao abono salarial. Porém caso o microempreendedor tenha uma atividade remunerada no regime CLT, o cidadão pode recorrer a esse direito.
MEI e o direito ao seguro desemprego
O cidadão que trabalha de carteira assinada e possui um CNPJ MEI não terá direito ao recebimento do seguro desemprego.
Entretanto essa regra pode ser contornada caso o MEI não tenha auferido renda mensal igual ou superior a 1 (um) salário mínimo no período de pagamento do benefício. Para mais informações, procure os postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
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Fonte: Jornal Contabil