Assim, toda empresa ligada à esta modalidade de tributação deve acessar mensalmente o PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e informar suas receitas, para que seja feita a apuração do devido imposto a ser pago.
As principais obrigações do Simples Nacional são:
- Apuração mensal dos impostos do Simples Nacional
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)
- Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)
- Envio de relatórios e dados da folha de pagamentos a órgãos públicos
- Cadastro geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
- Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)
- Escrituração contábil
- Declaração de serviços
- Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA)
Diante disso, separamos as principais informações para te ajudar a entender e manter em dia suas obrigações acessórias.
Confira:
Declaração Única: a referida declaração é mais simplificada e possui informações socioeconômicas e fiscais da microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP).
O documento precisa ser apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio virtual, sendo que o prazo é o último dia do mês de março do ano-calendário;
Declaração Eletrônica de Serviços: esta declaração substitui os livros de Registro dos Serviços Prestados e de Registro de Serviços Tomados.
Sendo assim, as empresas devem fazer a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços quando for solicitada pelo município, servindo para a escrituração de todos os documentos fiscais, constando informações sobre todos os serviços prestados, recebidos ou intermediados;
Emissão de Nota Fiscal e Arquivamento: as referidas empresas estão obrigadas a fazer a emissão de documento fiscal e manter sempre organizado o arquivamento dos impostos e contribuições que garantem o cumprimento das obrigações acessórias;
Nota Fiscal: as empresas devem utilizar a Nota Fiscal de Serviços em acordo com o modelo que foi estabelecido pelo município;
Mercadorias: se houver a necessidade de devolução de mercadoria a contribuinte que não optante pelo Simples Nacional, a empresa deve fazer a respectiva indicação no campo “Informações Complementares” ou na Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa;
Cupom Fiscal: para a emissão de cupom fiscal também precisam ser observadas todas as regras contidas nas legislações dos entes federativos;
Livros Fiscais e Contábeis: as empresas devem utilizar livros para o registro de todas as operações.
São eles: Livro Caixa; Livro Registro de Inventário; Livro Registro de Entradas, Livro Registro dos Serviços Prestados; Livro Registro de Serviços Tomados e o Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle.
Por sua vez, aqueles que possuem renda anual de até R$ 36.000,00 estão dispensados desta obrigação.
Porém, além dos livros ressaltados a atenção também deve ser voltada aos livros específicos como: Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais; Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis e Livro Registro de Veículos;
Documentos: todos os documentos fiscais que estejam relacionados à operações ou prestações, além dos livros fiscais e contábeis, precisam ser guardados para qualquer necessidade.
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Fonte: Jornal Contábil