É importante ficar atento, pois a não entrega pode suspender ou até cancelar o CNPJ do MEI. O número de microempreendedores registrados no Brasil, ultrapassou pela primeira vez, 10 milhões.

Só no mês de abril foram 98 mil brasileiros que resolveram se regularizar nesta modalidade de atuação no mercado.

Para quem tem esse tipo de empresa, a multa varia de R$ 50 até 20% dos tributos. Além da multa, o MEI que não entregar a Declaração, ficará impedido de emitir os boletos para pagamento do imposto mensal (DAS).

De acordo com Alexandre Carvalho, fundador do Easymei, plataforma de auxílio e gestão para microempreendedores, muitos acabam não entregando a declaração anual por desconhecimento da obrigação.

“A Declaração Anual é uma das poucas obrigações do MEI. Mas, é uma tarefa importante, na qual todo microempreendedor está obrigado a declarar para Receita Federal qual foi o faturamento do ano anterior e se houve contratação de funcionário.

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