À partir de ontem, 1º de setembro, a abertura e funcionamento dos pequenos negócios no Brasil está mais simples. Através de uma resolução publicada no dia 13 de agosto no Diário Oficial da União, agora os microempreendedores individuais (MEIs), estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria.

Uma das dúvidas mais comuns entre os Microempresários Individuais (MEIs), se refere a quando executam uma atividade trabalhista formal regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O questionamento fica por conta do direito ou não ao recebimento do seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. 

Exercer atividade por conta própria, se tornando seu próprio patrão envolve algumas dificuldades. Por exemplo, caso você fique doente quem é que vai continuar desempenhando seu trabalho e garantir os rendimentos da sua empresa nesse período?

O Seguro-Desemprego é um benefício concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores recém-desempregados. 

Este seguro é um dos direitos mais importantes para os trabalhadores brasileiros, é um benefício que auxilia o desempregado em dinheiro por um período determinado. 
Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, isso vai depender do tempo trabalhado.

Isto mesmo com o final da pandemia chegando recebemos alguns pedidos de desconto e condições especiais, então se sua empresa tem algo a ser regularizado

Caso você já tenha um CNPJ MEI ou está pensando em abrir sua empresa, precisa ficar atento a todos os seus direitos. Como por exemplo, será que o MEI pode receber o FGTS, ou PIS ou ainda o Seguro-desemprego?

Desde março de 2020, a grande maioria das empresas precisou aprender a conviver com um conceito que já rondava o mercado de trabalho: o home office.